A popularização dos aplicativos de transporte como Uber, 99 e outros trouxe à tona uma série de dúvidas sobre a formalização desses profissionais. Uma das opções mais buscadas é o registro como Microempreendedor Individual (MEI), mas será que essa é a melhor escolha? Quais os limites legais e os reais benefícios?

Neste artigo, você vai entender como funciona o MEI para motoristas de aplicativo, o que diz a legislação, quais os riscos, vantagens tributárias e alternativas mais completas de formalização.

O que é o MEI e como funciona?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de formalização criado para incentivar a legalização de pequenos negócios e autônomos. Com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ele permite que o profissional emita notas fiscais, contribua para o INSS e tenha um CNPJ.

O MEI paga um valor fixo mensal de imposto, que em 2025 está em torno de R$ 70 a R$ 75, dependendo da atividade. Ele é isento de impostos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Motoristas de aplicativo podem ser MEI?

Sim, mas com ressalvas. Desde 2019, a atividade de motorista de aplicativo está incluída no rol de ocupações permitidas para MEI, com o código CNAE 49299-1/01 – Transporte Rodoviário de Passageiros – Outros.

Ou seja, quem trabalha como motorista de Uber, 99, inDrive ou similares pode legalmente abrir um MEI, desde que atenda aos requisitos do regime, como:

• Faturamento de até R$ 81 mil por ano (ou proporcional ao mês de abertura);
• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Quais as vantagens de ser MEI para motoristas?

As principais vantagens do MEI para motoristas de aplicativo incluem:

• Regularização da atividade: Evita problemas com o fisco, amplia o acesso a crédito e facilita a comprovação de renda;
• Cobertura previdenciária: Inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios do INSS;
• CNPJ próprio: Permite emitir notas fiscais para empresas, locadoras ou órgãos públicos, se necessário;
• Imposto fixo e baixo: Pagamento simplificado sem a complexidade de declarações mensais;
• Acesso a serviços bancários empresariais: Linhas de crédito, maquininhas e contas PJ com melhores condições.

Quais os limites e riscos legais?

Apesar das vantagens, existem limites legais importantes que os motoristas precisam observar:

• Faturamento máximo: Se ultrapassar os R$ 81 mil/ano, o motorista pode ser desenquadrado e pagar impostos retroativos com multas;
• Ausência de benefícios trabalhistas: O MEI não garante vínculo empregatício com os apps, nem benefícios como férias ou 13º;
• Cobertura previdenciária parcial: O pagamento do DAS garante cobertura para o INSS como contribuinte individual, mas não inclui aposentadoria por tempo de contribuição;
• Riscos fiscais em operações maiores: Caso o motorista use o MEI para movimentações muito superiores ao limite permitido, poderá ser enquadrado como fraude tributária;
• Não serve para atividades complementares: Se o motorista tiver outros rendimentos que ultrapassem o teto do MEI, pode ser necessário mudar para um regime mais adequado.

Como abrir o MEI como motorista de aplicativo?

O processo é simples e gratuito, e pode ser feito totalmente online:

1. Acesse o site gov.br/mei;
2. Crie ou acesse sua conta gov.br;
3. Escolha o CNAE 49299-1/01;
4. Informe seus dados e endereço;
5. Gere o CNPJ e baixe o Certificado de MEI (CCMEI).

Depois da abertura, é necessário:

• Pagar o DAS mensal (emitido pelo App do MEI ou pelo portal do empreendedor);
• Fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
• Controlar o limite de receita bruta e manter os documentos organizados.

Existe alguma alternativa melhor que o MEI?

Para motoristas que faturam acima de R$ 81 mil ao ano ou desejam uma formalização mais robusta, o ideal pode ser migrar para o regime de Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional.

Nesse modelo:

• O limite de faturamento é de até R$ 360 mil por ano;
• Permite deduções e créditos;
• Alíquotas iniciais a partir de 6%;

A Cainan Contabilidade Online oferece planos personalizados para motoristas que desejam crescer com segurança e pagar o mínimo de impostos possível, dentro da lei.

Se você é motorista de aplicativo e quer regularizar sua atividade, o MEI pode ser o primeiro passo, mas é fundamental entender os limites do regime e buscar orientação contábil especializada conforme seu faturamento evolui.